Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 4, de 21/02/2013.
Resumo: Altera o
Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação de empresas nacionais que produzem, comercializam
e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo
do ICMS. (Seç.1, pág. 35)
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