Redução Pis/Cofins Cesta básica

DOU 08/03/2013 - EXTRA

Legislação: Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013.

Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2)
DOU 13/03/2013:  Retificação – Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013. 

Retifica o ato supracitado 
DOU DE 25/04/2013:  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2013.

Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 609/2013