LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.805, de 23/05/2019.
Dispõe sobre
a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. (Seç.1, págs. 6/8)
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