LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 30, de 14/05/2019.
Prorroga por
até dois meses, a partir de 17/05/2019, o prazo para conclusão da revisão de
final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de
potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da
NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28/2018.
(Seç.1, pág. 32)
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