LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 19, de 02/07/2019.
Dispõe sobre
a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos
de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema
Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. (Seç.1, págs. 15/17)
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