LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 23, de 03/07/2019.
Altera a
Portaria SECEX nº 52/2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de
exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice
5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1,
pág. 25)
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