LEGISLAÇÃO: Retificação – Decreto nº 9.785, de 07/05/2019.
Retifica o ato supracitado que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. (Seç.1, págs. 2/5)
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.797, de 21/05/2019.
Altera o
Decreto nº 9.785/2019,
que regulamenta a Lei nº 10.826/2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a
comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de
Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607/2018,
que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de
Defesa. (Seç.1, págs. 5/7)
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