LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 33, de 27/05/2019.
Torna público
que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução
CAMEX nº 82/2017,
que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de
ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas
misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM,
fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão
corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby
do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre
imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente
anterior ao referido ajuste. (Seç.1, pág. 9)
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 34, de 27/05/2019.
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 34, de 27/05/2019.
Torna público
que, conforme previsto no art. 1º da Resolução CAMEX nº 4/2015,
o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
arames de aço galvanizados, comumente classificados nos itens 7217.20.10 e
7217.20.90 da NCM, originárias da Suécia, encerrar-se-á no dia 30/01/2020.
(Seç.1, pág. 9)
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 35, de 27/05/2019.
Prorroga por
até dois meses, a partir de 24/10/2019, o prazo para conclusão da revisão de
final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil
de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6)
comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da
NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, pág. 10)
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