LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.862, de 27/06/2019.
Altera
o Decreto nº 9.128/2017,
que altera o Decreto nº 6.759/2009,
que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o
controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 1)
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