LEGISLAÇÃO: Portaria nº 165, de 24/06/2019, da SEPEC/ME.
Estabelece
normas complementares ao Decreto nº 9.557/2018,
relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao
Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e
produção tecnológica. (Seç.1, págs. 33/37)
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