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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 19 de agosto de 2019

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 12/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 440, de 10/06/2019.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/28)


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 28/29)

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