REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE II POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 23/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 421, de 22/05/2019.

Concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Altera para dois por cento, por um período de doze meses, conforme cota discriminada, a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias que relaciona. (Seç.1, pág. 25)

DOU DE 28/05/2019
LEGISLAÇÃO: 7. Portaria SECEX/SECINT/ME nº 15, de 27/05/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421/2019. Altera os incisos XIV, XVII, LXXXI, CVIII e CXXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág.10)