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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 9 de março de 2020

ACORDO BRASIL X ARGENTINA - ACE 14

DOU DE 06/03/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.262, de 05/03/2020.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. (Seç.1, págs. 1/15)

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