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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 27 de março de 2020

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM COLÔMBIA

DOU DE 27/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 19, de 26/06/2020.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que estabelece. (Seç.1, pág. 21)

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