LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 19, de 26/06/2020.
Autoriza
a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no
Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72,
internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017,
para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que
estabelece. (Seç.1, pág. 21)
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