PRODUTOS CONTROLADOS EXÉRCITO

DOU DE 03/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 42, de 27/02/2020, da COLOG/DFPC/Comando do Exército/MD.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). (Seç.1, págs. 10/13)