LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 27/03/2020.
Prorroga por mais
30 dias o prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública
sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a
que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020 . (Seç.1, pág. 15)
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