LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 21, de 30/03/2020.
Dispõe
sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de
processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058/2013,
nº 1.751/1995,
e nº 1.488/1995,
e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. (Seç.1, pág. 40)
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