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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 18 de março de 2020

DEFESA DO CONSUMIDOR - MERCOSUL

DOU DE 09/03/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.271, de 06/03/2020.
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. (Seç.1, págs. 3/4)

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