LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 11, de 18/03/2020.
Autoriza a simplificação
nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas
"Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do
Trânsito" no sistema SISCOMEX-TRÂNSITO, que tenham como beneficiário e
destino do trânsito a empresa CRAGEA - Companhia Regional de Armazéns Gerais e
Entrepostos Aduaneiros, situada na Rodovia Índio Tibiriça 12.000, km 58 –
Suzano (SP), e que tenham como origem do trânsito a ALF/Aeroporto Internacional
de Viracopos, a ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos e a
ALF/Porto de Santos e como destino do trânsito a ALF/São Paulo. (Seç.1, pág.
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