LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020.
Altera
a Lei nº 13.979/2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020.
(Seç.1, pág. 1)
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