LEGISLAÇÃO: Resolução ANTT/MI nº 5.876, de 20/03/2020.
Dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no
âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas. (Seç.1, pág. 98)
COMENTÁRIOS: CANCELA A EXIGENCIA DO CIOT
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