RFB/INMETRO - MEDIDAS PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19

DOU DE 23/03/2020

Portaria RFB/ME nº 543, de 20/03/2020.

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). (Seç.1, pág. 1)

Portaria RFB/ME nº 547, de 20/03/2020.

Reconhece a oportunidade e a conveniência de medidas de gestão objetivando a proteção e a contenção de contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 1)

COMENTÁRIOS: assegurada a continuidade dos serviços aduaneiros, de modo a garantir o fluxo do comércio exterior.



DOU DE 20/03/2020

LEGISLAÇÃO:
Portaria SRRF/8ªRF nº 333, de 18/03/2020.

Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ªRF para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 71)

Portaria nº 22, de 19/03/2020, da DRF/Piracicaba (SP).

Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 72)

DOU DE 23/03/2020

LEGISLAÇÃO: 

Portaria SRRF/6ªRF nº 135, de 19/03/2020.

Disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da SRRF/6ªRF, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 89)

Portaria SRRF/7ªRF nº 146, de 19/03/2020.

Disciplina, em caráter excepcional, o atendimento ao contribuinte nas unidades da SRRF/7ªRF, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). (Seç.1, pág. 90)

Portaria nº 8, de 20/03/2020, da DRF/Presidente Prudente (SP).

Determina a suspensão das atividades de atendimento presencial nas unidades de atendimento ao contribuinte desta Delegacia e suas Agências jurisdicionadas, tendo em vista a insuficiência de servidores fora do grupo de risco. (Seç.1, p

Portaria INMETRO nº 101, de 20/03/2020.

Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes do Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, dispensando a realização de verificação física para registro de objetos. . (Seç.1, págs. 93/94)

DOU DE 24/03/2020
LEGISLAÇÃO: 4. Portaria nº 34, de 23/03/2020, da DRF/Brasília (DF).

Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do CAC da Receita Federal do Brasil em Brasília. (Seç.1, pág. 34)

Portaria SRRF/3ªRF nº 145, de 23/03/2020.

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ªRF, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 34)

Portaria SRRF/5ªRF nº 71, de 23/03/2020.

Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da 5ªRF para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 34)

Portarias nºs: 23 a 28, de 23/03/2020, da DRF/Feira de Santana (BA).

Suspendem, respectivamente, os atendimentos das Agência da Receita Federal do Brasil em Serrinha, em Santo Antônio de Jesus, em Itaberaba, em Ribeira do Pombal, em Paulo Afonso e em Feira de Santana. (Seç.1, págs. 34/35)

Portaria nº 11, de 20/03/2020, da DRF/Contagem (MG).

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento no âmbito da DRF em Contagem (MG) - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) - e Agência da Receita Federal do Brasil em Betim (MG) - em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Codiv-19). (Seç.1, págs. 36)

Portaria nº 8, de 20/03/2020, da DRF/Juiz de Fora (MG).

Suspende, a partir de 23/03/2020, o atendimento presencial ao público externo prestado pelo CAC em Juiz de Fora, e pelas Agências da Receita Federal do Brasil em Barbacena, Muriaé, Ubá e São João Del Rei, e também pelos Postos de Atendimento em Viçosa e Ponte Nova, em Minas Gerais. (Seç.1, págs. 36)

Portaria nº 17, de 20/03/2020, da DRF/Sete Lagoas (MG).

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na DRF em Sete Lagoas - CAC e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa, Curvelo, Diamantina e Paracatu - em caráter excepcional, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Seç.1, págs. 36)

Portarias nºs: 1 a 5, de 20/03/2020, da DRF/Varginha (MG).

Dispõem sobre o atendimento ao contribuinte no CAC, das DRF em Varginha, em Alfenas, em Itajubá, em Lavras e em Pouso Alegre, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, págs. 37/38)

Portaria nº 1.501, de 20/03/2020, da ALF/São Paulo (SP).

Suspende as atividades de atendimento presencial do CAC da ALF/São Paulo (SP). (Seç.1, pág. 39)

Portaria nº 10, de 20/03/2020, da DRF/Bauru (SP).

Disciplina o atendimento ao contribuinte na DRF/Bauru (SP) e em suas unidades jurisdicionais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 39)

Portaria nº 9, de 20/03/2020, da DRF/Franca (SP).

Suspende o funcionamento da Agência da Receita Federal em Barretos (SP). (Seç.1, pág. 39)

DOU DE 25/03/2020

Portaria nº 40, de 24/03/2020, da DRF/Goiânia (GO).

Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do CAC da Receita Federal do Brasil em Goiânia (GO), para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. (Seç.1, pág. 37)

Portaria nº 26, de 23/03/2020, da ALF/Ponta Porã (MS).

Suspende temporária o atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao COVID-19. (Seç.1, pág. 37)

Portaria nº 27, de 23/03/2020, da ALF/Ponta Porã (MS).

Altera temporariamente o horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA. (Seç.1, pág. 37)

Portaria SRRF/4ªRF nº 190, de 23/03/2020.

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ªRF, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. (Seç.1, págs. 37/38)

Portaria SRRF/4ªRF nº 191, de 23/03/2020.

Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 4ªRF. (Seç.1, pág. 38)

Portaria nº 1.501, de 20/03/2020, da SRRF/8ªRF/ALF/São Paulo (SP).

Suspende as atividades de atendimento presencial do CAC da ALF/Receita Federal do Brasil em São Paulo. (Seç.1, pág. 45)

Portaria nº 33, de 23/03/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Caminas (SP).

Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19. (Seç.1, pág. 45)

Portaria nº 35, de 23/03/2020, da DRF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Determina a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos em razão da necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. (Seç.1, pág. 44)

Portaria INMETRO/ME nº 105, de 24/03/2020.

Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999. (Seç.1, pág. 52)