LEGISLAÇÃO: Portaria nº 38, de 31/03/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Autoriza
o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos
recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo
II da IN SRF nº 680/2006,
enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19. (Seç.1,
pág. 29)
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