LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.941, de 20/04/2020.
Altera
a IN RFB nº 1.781/2017 , que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização
econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e
produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). (Seç.1, pág.
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