ARMAS E CARTUCHOS - REGULAMENTAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

DOU DE 16/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 60, de 15/03/2020, da DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD.

Estabelece os Dispositivos de Segurança, Identificação e Marcação das Armas de Fogo Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas. (Seç.1, pág. 42)

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 61, de 15/03/2020, da DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD.

Dispõe sobre Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição. (Seç.1, págs. 42/43)

DOU DE 17/4/2020

LEGISLAÇÃO: Republicação – Portaria nº 60, de 15/04/2020, da DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD. 
Republicação – Portaria nº 61, de 15/04/2020, da DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD.