COURIER/REMESSA POSTAL - REDUÇÃO DE II - PRODUTOS COMBATE AO COVID19

DOU DE 16/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ME nº 158, de 15/04/2020.

Altera a Portaria MF nº 156/1999, reduzindo para 0%, até 30/09/2020, a alíquota do imposto de importação incidente na importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM que relaciona, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica. (Seç.1, págs. 45/46)

DOU DE 20/04/2020 - EDIÇÃO EXTRA
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.940, de 20/04/2020.

Altera a IN RFB nº 1.737/2017 , que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. (Seç.1, pág. 1)

COMENTÁRIOS: PRODUTOS PARA COMBATE AO COVID, ATE USD 10.000,00, TERÃO II DE ZERO POR CENTO NA IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL OU REMESSA EXPRES