CONSULTA PÚBLICA - DESPACHO DE GRANEL - DESCARGA DIRETA

DOU DE 28/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Consulta Pública SRFB/RFB/ME nº 2, de 24/04/2020.

Proposta de alteração da IN RFB nº 1.282/2012 , que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Período para a contribuição: de 27/04/2020 a 27/05/2020. (Seç.1, págs. 31/32)