LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/8ªRF nº 393, de 27/04/2020.
Permite a
criação de Centros de Conferência Remota - CONFERE - para verificação de bens e
mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de registros de imagens. (Seç.1, pág. 55)
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