LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.943, de 28/04/2020.
Altera
a IN RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da
movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos
alfandegados. (Seç.1, pág. 36)
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