LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 33, de 29/04/2020.
Concede
redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação,
das mercadorias que menciona, ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de
Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 25)
Altera o Anexo
Único da Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 17/2020,
que concede redução temporária da alíquota do Imposto
de Importação, das mercadorias que menciona, ao amparo do artigo 50, alínea d,
do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
(Seç.1, pág. 26)
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