LEGISLAÇÃO: Portaria ANTT/MI nº 102, de 30/03/2020.
Suspende
a vigência da Portaria SUROC/ANTT/MI nº 19/2020 , que definia procedimentos para cadastramento da Operação de
Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de
Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento
Eletrônico de Frete (IPEFs). (Seç.1, pág. 102)
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