SUSPENDE O PRAZO PARA RETORNO DE BENS EM CONSIGNAÇÃO

DOU DE 06/04/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.933, de 03/04/2020.

Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da IN RFB nº 1.850/2018 . (Seç.1, pág. 48)