LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 21, de 02/04/2020.
Prorroga, por
até dois meses, a partir de 01/05/2020, o prazo para conclusão da revisão de
final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil
de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e
6903.90.99 da NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular
SECEX nº 39/2019 . (Seç.1, pág. 79)
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