DUMPING : RESINA PP

DOU DE 17/04/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 24, de 16/04/2020.

Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, consoante cronograma divulgado no item 2.12 do Anexo I da Circular SECEX nº 15/2020 , referentes à revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. (Seç.1, págs. 19/20)