ICMS - EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO

DOU DE 22/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 6, de 20/04/2020.

Ratifica, entre outros, o  Convênio ICMS 22/20, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, inclusive do Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. (Seç.1, pág. 18)