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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 30 de abril de 2020

CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 23/04/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 7, de 22/04/2020.
Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 
25/2020  que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE; 
28/2020 , que altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias; 
29/2020, que revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais; e 
30/2020 , que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (Seç.1, pág. 32)

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