REDUÇÃO DE II - PRODUTOS PARA COMBATE AO COVID-19

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 31, de 07/04/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 32)