LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 16, de 17/04/2020.
Autoriza a
simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas
no sistema Siscomex Trânsito "Informação dos Elementos de Segurança"
e "Integridade do Trânsito", que tenham como beneficiário e destino
do trânsito o recinto da empresa Aurora Terminais e Serviços Ltda., situado na
Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 10,2 - Distrito Industrial -
município de Sorocaba (SP), e que tenham como origem do trânsito aduaneiro a
ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, pág. 23)
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