PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM VIRTUDE DA COVID19

DOU DE 06/04/2020

LEGISLAÇÃO:
Portaria ME nº 139, de 03/04/2020.

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (Seç.1, pág. 1)

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.932, de 03/04/2020.

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 03/04/2020 EXTRA
LEGISLAÇÃO: Resolução nº 154, de 03/04/2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional/SEF/ME.

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. (Seç.1, pág. 8)