LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24/12/2018.
Aprova a
atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema
Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a IN
RFB nº 1.747/2017.
(Seç.1, pág. 101)
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