LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 100, de 17/12/2018.
Altera o
Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 122/2014,
que aplica medida de defesa comercial, por um prazo de até 5 anos, às
importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República
Popular da China. (Seç.1, págs. 57/59)
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