NOVOS EX´S

DOU DE 10/12/2018

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 95, de 07/12/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 8/10)

Resolução CAMEX nº 96 de 07/12/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 10/35)

DOU DE 12/12/2018 -  Retificação – Resolução CAMEX nº 96, de 07/12/2018.
DOU DE 19/12/2018 - Retificação – Resolução CAMEX nº 95, de 07/12/2018.