LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 62, de 18/12/2018.
Torna
públicas propostas de modificação da NCM e da TEC, ora sob análise pelo DEINT,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito
do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser
dirigidas ao DEINT. (Seç.1, págs. 100/101)
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