LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 28/11/2018.
Altera a IN
RFB nº 1.737/2017,
que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle
aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a IN SRF nº 611/2006,
que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na
exportação. (Seç.1, pág. 43)
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