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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

CÓDIGOS DARF PARA MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL E MULTA

DOU DE 28/11/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 27/11/2018.
Institui os códigos de receita para serem utilizados em Darf: I - 5622 - Receitas de Medidas Compensatórias; II - 5651 - Receitas de Medidas de Salvaguarda; III - 5668 - Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício; e IV - 5674 - Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício. (Seç.1, pág. 52)

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