LEGISLAÇÃO:
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 61, de 24/12/2018.
Altera a IN
nº 39/2017,
que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional -
Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e
operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e
trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. (Seç.1, págs.
35/39)
Altera a IN
SDA n° 26/2017,
que estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de
importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins. (Seç.1, pág. 39)
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