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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 8 de janeiro de 2019

PROTOCOLOS ICMS

DOU DE 12/12/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 151, de 07/12/2018.
Publica Protocolos diversos, inclusive os nºs: 
83, de 07/12/2018, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação; e 
84, de 07/12/2018, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. (Seç.1, págs. 18/22)

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