PROTOCOLOS ICMS

DOU DE 12/12/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 151, de 07/12/2018.

Publica Protocolos diversos, inclusive os nºs: 

83, de 07/12/2018, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação; e 

84, de 07/12/2018, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. (Seç.1, págs. 18/22)