LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 88, de 29/11/2018.
Instaura
processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de
Interesse Público - Gtip, referente à possível aplicação de direito antidumping
sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e
lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura
que especifica, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo
coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do
Barein e do Peru. (Seç.1, pág. 8)
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