LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 55, de 04/12/2018.
Altera a IN
nº 35/2017, que estabelece procedimentos para a comercialização de
substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário,
e dos produtos de uso veterinário que as contenham. (Seç.1, pág. 20)
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