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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 8 de janeiro de 2019

SC - TRATADOS INTERNACIONAIS SOBREPÕEM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA

DOU DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 234, de 10/12/2018.
Informa que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. (Seç.1, pág. 25)

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